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Questão de Direito Constitucional — Política Urbana — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalPolítica Urbana
Código
vu082980
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Catanduva - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Veridiana é mãe solteira e mora com seus três filhos menores de idade, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros, numa pequena casa, que ela mesma construiu, de apenas 15 metros quadrados, mas cujo terreno onde ela está edificada não é de sua propriedade. Veridiana tem o domínio, porém, de um lote de terreno, em área rural, mas que fica muito afastado de sua residência, o que inviabiliza a sua moradia.Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Veridiana
  1. Atem o direito de adquirir o domínio do imóvel onde reside, desde que o terreno onde a casa está construída seja menor do que duzentos e cinquenta metros quadrados.
  2. Bnão tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, independentemente do tamanho do terreno onde a sua residência está edificada.
  3. Ctem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, desde que o terreno onde ela está construída seja menor do que cento e cinquenta metros quadrados.
  4. Dnão tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, salvo por usucapião e se o imóvel onde está edificada a sua casa for de propriedade do Município.
  5. Etem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, independentemente do tamanho do terreno onde a sua residência está edificada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, independentemente do tamanho do terreno onde a sua residência está edificada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Usucapião Especial Urbano (Art. 183 da CF)

Gabarito: letra B. Veridiana não pode adquirir o domínio da casa onde reside porque, para o usucapião especial urbano, exige-se que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Ela possui um lote rural, logo não preenche esse requisito (art. 183, caput, CF).

A questão testa a literalidade do art. 183 da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião especial urbano.

Art. 183CF/88

Art. 183 — Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Veridiana mora há mais de 5 anos ininterruptos e sem oposição em uma casa de 15 m², o que atende aos requisitos de posse, tempo e destinação. No entanto, ela é proprietária de um lote rural. Esse fato a enquadra na condição impeditiva: ser proprietária de outro imóvel (rural). Portanto, o usucapião constitucional não se aplica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito existe se o terreno for menor que 250 m². Embora o limite de área seja 250 m², a condição de não ser proprietária de outro imóvel não é observada. Veridiana possui outro imóvel, logo não preenche o requisito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que Veridiana não tem o direito, independentemente do tamanho do terreno. O impedimento é a propriedade de outro imóvel.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Semelhante à A, mas com o limite de 150 m². O erro persiste: o óbice é a propriedade de outro imóvel, não o tamanho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona usucapião e imóvel público. O imóvel onde a casa está construída não é público (não há essa informação no enunciado). Além disso, a proibição do §3º (imóveis públicos não usucapíveis) não é o fundamento para negar o direito; o fundamento é a propriedade de outro imóvel.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o direito existe independentemente do tamanho. Desconsidera o requisito de não ser proprietário de outro imóvel, que é essencial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato focar apenas nos requisitos de área e tempo, esquecendo-se da condição de não ser proprietário de outro imóvel. Veridiana possui um lote rural, o que a desqualifica para o usucapião especial urbano, independentemente do tamanho da área que ocupa.

Gabarito: letra B

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