Questão de Legislação Municipal — Lei nº 6.600 de 2018 - Benefícios Eventuais no Âmbito da Politica Pública de Assistência Social de Lins (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLei nº 6.600 de 2018 - Benefícios Eventuais no Âmbito da Politica Pública de Assistência Social de Lins (São Paulo)
- Código
- vu083037
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Lins - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Creas
Acerca dos benefícios eventuais, previstos na Lei Municipal nº 6.600/2018, assinale a alternativa correta.
- AOs benefícios eventuais são de caráter contributivo, prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude da natalidade, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
- BPara ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, é necessário que a pessoa e/ou família residam no município de Lins e tenham renda per capita de até meio salário-mínimo vigente.
- CO auxílio por natalidade não se aplica nos casos de natimorto.
- DO auxílio por vulnerabilidade temporária será concedido em pecúnia, no valor de 12% do salário-mínimo vigente, em situações de riscos e danos, oriundos de contingentes sociais.