Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — VUNESP 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- vu083038
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Lins - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Creas
Determinado Município pretende ampliar o número de pessoas idosas que tenham direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, alcançando aqueles que tenham entre 60 e 64 anos.Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que
- Aa localidade pode criar regra a esse respeito, sem violar as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, considerando a permissão expressa.
- Bé necessário realizar consulta pública prévia, se a localidade pretende alterar a regra e beneficiar somente aqueles com mais de 65 anos.
- Ca extensão do benefício resultará em ampliação da reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas.
- Dao atender a faixa etária de 60-64 anos, a localidade deve exigir comprovação de vulnerabilidade socioeconômica da pessoa idosa.