Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu083083
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado do Creas
Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no qual, supostamente, estaria estabelecido um escritório em que o suspeito da prática ilícita exerceria suas atividades.Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do tema de direitos fundamentais, de acordo com a previsão na Constituição de 1988.
ATratando-se de escritório, não há a proteção à inviolabilidade domiciliar, podendo a agente público ingressar livremente de dia ou à noite, mesmo ausente situação de flagrante delito.
BO escritório é equiparado à casa, sendo possível o ingresso sem o consentimento do morador durante o dia, mediante autorização da autoridade policial e registro audiovisual das diligências realizadas.
CO escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada sem mandado judicial no período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro do escritório ocorre situação de flagrante delito.
DO escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada no período noturno, mesmo que inexistente situação de flagrante delito, se houver autorização judicial e registro audiovisual das diligências realizadas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada sem mandado judicial no período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro do escritório ocorre situação de flagrante delito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inviolabilidade domiciliar e o conceito de "casa" na Constituição
Gabarito: letra C. O escritório é equiparado a "casa" para fins de proteção constitucional (Art. 5º, XI, CF/88). A entrada forçada sem consentimento do morador é permitida apenas nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro (a qualquer hora) ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim, a única alternativa que corretamente admite a entrada noturna sem mandado é a que invoca o flagrante delito, desde que fundado em razões concretas.
Art. 5CF/88
Art. 5º, XI, CF/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
A banca explora a diferença entre os dois regimes: flagrante delito (qualquer horário) x determinação judicial (somente durante o dia). A confusão comum é achar que a autorização judicial permite entrada à noite ou que a autoridade policial pode autorizar entrada diurna.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato quanto ao período permitido para ingresso com mandado judicial (apenas dia) e a hipótese de flagrante delito (qualquer horário). Além disso, a autorização de autoridade policial não substitui a determinação judicial – somente o juiz pode autorizar o ingresso durante o dia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o escritório não tem proteção de inviolabilidade domiciliar. Isso contraria o entendimento consolidado de que o conceito constitucional de "casa" abrange qualquer compartimento privado onde se exerce profissão ou atividade pessoal, inclusive escritórios. Portanto, o agente não pode ingressar livremente sem consentimento ou sem as exceções constitucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Equivoca-se ao admitir o ingresso diurno com base em "autorização da autoridade policial". A Constituição exige determinação judicial para ingresso sem consentimento durante o dia (salvo flagrante, desastre ou socorro). A autoridade policial não possui competência para autorizar esse ato. O registro audiovisual das diligências, embora possa ser recomendável, não é exigência constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o escritório é equiparado à casa e admite a entrada forçada sem mandado no período noturno quando houver fundadas razões de que ali ocorre flagrante delito. A justificação a posteriori é compatível com a exceção do flagrante, que não exige autorização prévia. A situação hipotética (denúncia de crime envolvendo crianças) pode configurar flagrante delito, especialmente se o crime for permanente (art. 303 do CPP).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe a entrada forçada no período noturno com autorização judicial, o que é vedado pela Constituição: a determinação judicial só permite o ingresso durante o dia (Art. 5º, XI). A exigência de registro audiovisual não existe no texto constitucional para essa hipótese. A entrada à noite só é lícita nas hipóteses de flagrante, desastre ou socorro.
PEGA ESSA DICA!
Decore as quatro hipóteses de ingresso na "casa" alheia sem consentimento: (1) flagrante delito; (2) desastre; (3) prestação de socorro (todas a qualquer hora); (4) determinação judicial (apenas durante o dia). Lembre-se: mandado judicial = dia; flagrante = qualquer hora.