Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu083084
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado do Creas
Assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção em municípios..
AÉ constitucional a previsão em constituição estadual da atribuição conferida ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município.
BA decisão de Tribunal de Justiça que dá provimento à representação objetivando a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa.
CÉ constitucional a ampliação, pelos estados-membros nas respectivas constituições estaduais, das hipóteses de intervenção estadual nos municípios previstas na Constituição Federal.
DÉ constitucional a previsão, em constituição estadual, de norma restringindo o cabimento de intervenção estadual nos municípios apenas quando o inadimplemento estiver vinculado à gestão atual.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A decisão de Tribunal de Justiça que dá provimento à representação objetivando a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção Estadual em Municípios – Natureza e Limites
Gabarito: letra B. A decisão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município possui natureza político-administrativa, conforme jurisprudência consolidada do STF, o que impede o cabimento de recurso extraordinário (Súmula 637). As demais alternativas contrariam o entendimento de que as hipóteses de intervenção no art. 35 da CF são taxativas, não podendo ser ampliadas ou restritas pelos Estados.
Intervenção estadual em municípios: Hipóteses (art. 35 CF) (Taxativas, Ampliação por CE (ADI 336), Restrição por CE (ADI 558)); Natureza da decisão do TJ (Político-administrativa, Cabe RE (Súmula 637)); Representação (Câmara de Vereadores, TCM requerer ao governador (ADI 2.631))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não permite que o Tribunal de Contas dos Municípios requeira diretamente ao governador a intervenção. O STF, na ADI 2.631, declarou inconstitucional previsão nesse sentido na Constituição do Pará, pois o Tribunal de Contas atua como auxiliar do Legislativo municipal, cabendo à Câmara de Vereadores a representação ao governador.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF firma que a decisão do Tribunal de Justiça que admite a representação para intervenção estadual em Município é de natureza político-administrativa, não jurisdicional. Por isso, não cabe recurso extraordinário contra ela (Súmula 637 do STF). Esse entendimento consta do julgamento do AI 597.466 AgR, entre outros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 35 da CF enumera as hipóteses de intervenção estadual em Municípios de forma taxativa. Qualquer ampliação por Constituição estadual é inconstitucional, conforme decidido na ADI 336 (rel. min. Eros Grau).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também é vedada a restrição das hipóteses constitucionais. Na ADI 558, o STF julgou inconstitucional norma estadual que condicionava a intervenção por não pagamento de dívida fundada apenas à gestão atual, pois o art. 35, I, da CF não traz essa limitação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre a natureza da decisão do Tribunal de Justiça no processo de intervenção. Muitos candidatos acreditam que, por ser proferida por órgão judicial, a decisão é jurisdicional. No entanto, o STF a classifica como político-administrativa, o que inviabiliza recurso extraordinário e reforça o caráter excepcional da medida. Treine essa distinção: atos político-administrativos dos Tribunais não se confundem com a função jurisdicional típica.