Controle abstrato de constitucionalidade de normas municipais
Gabarito: letra D. Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Estadual, incluindo aquelas que são de reprodução obrigatória da Constituição Federal (STF, RE 650.898 e ADI 5.646). A alternativa D reflete esse entendimento, embora a redação seja um pouco restritiva ao condicionar à "reprodução obrigatória" as normas da Constituição Estadual – na prática, o TJ usa a Constituição Estadual como um todo, e também normas federais de reprodução obrigatória.
A banca testa o conhecimento sobre a competência para o controle concentrado de normas municipais, que é dos Tribunais de Justiça estaduais, e não do STF, e o parâmetro correto (Constituição Estadual e, excepcionalmente, normas federais de reprodução obrigatória).
Alternativa | Afirmação Central | Competência / Parâmetro | Julgamento |
|---|
A | Cabe ADI perante o STF de norma municipal contra a Constituição Estadual. | STF (Incorreto) / Constituição Estadual (Incorreto) | ❌ Incorreta |
B | TJ julga ADI de norma municipal contra qualquer norma da CF. | TJ (Correto) / Qualquer norma da CF (Incorreto) | ❌ Incorreta |
C | Controle concentrado de lei municipal contra a lei orgânica municipal. | TJ (Correto) / Lei Orgânica Municipal (Incorreto) | ❌ Incorreta |
D | TJ julga ADI de lei municipal contra a Constituição Estadual (normas de reprodução obrigatória). | TJ (Correto) / Constituição Estadual (Correto) | ✅ Correta (Gabarito) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cabe ADI perante o STF de norma municipal contra a Constituição Estadual. O STF não é competente para julgar ADI de lei municipal; essa competência é dos Tribunais de Justiça (art. 125, §2º, CF). A reprodução obrigatória não altera a competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o TJ pode julgar ADI de norma municipal contra qualquer norma da Constituição Federal. O TJ só pode usar como parâmetro normas da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória pelos Estados (STF, RE 650.898). Não são "quaisquer normas".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que é possível controle concentrado de lei municipal contra a lei orgânica municipal. O parâmetro do controle abstrato estadual é a Constituição Estadual, não a lei orgânica. A lei orgânica municipal não serve como paradigma de constitucionalidade perante o TJ.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os Tribunais de Justiça podem controlar abstratamente leis municipais tendo como parâmetro normas da Constituição Estadual. A ressalva "desde que se tratem de normas de reprodução obrigatória" é uma referência à jurisprudência do STF, que permite também o uso de normas federais de reprodução obrigatória como parâmetro, mesmo que não reproduzidas na Constituição Estadual. A alternativa, embora redigida com certa imprecisão, é a única que atribui corretamente a competência ao TJ e reconhece a possibilidade de controle com base em normas de reprodução obrigatória.
Fechamento: A alternativa correta é a D, pois o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais é exercido pelos Tribunais de Justiça, utilizando como parâmetro a Constituição Estadual e, por extensão, as normas federais de reprodução obrigatória.