Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu083195
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
Adas receitas de capital da União.
Bde todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Cdas operações de créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ddas inversões financeiras e transferência de capital.
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GabaritoB — de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Requisitos Essenciais da Responsabilidade na Gestão Fiscal (Art. 11 da LRF)
Gabarito: letra B. O art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina literalmente que são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. A alternativa B reproduz exatamente esse dispositivo. As demais alternativas mencionam outras espécies de receita ou operações que não se enquadram no comando legal.
Art. 11LC-101-2000
Art. 11 — "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."
A banca testa o conhecimento da literalidade do artigo, que se refere exclusivamente a tributos, e não a qualquer outra receita ou operação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona "receitas de capital da União". O art. 11 não trata de receitas de capital, mas sim de tributos. Receitas de capital (como operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos) são disciplinadas em outros dispositivos da LRF, mas não como requisito essencial do caput do art. 11. Erro: substitui o termo "tributos" por "receitas de capital".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do art. 11: "de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação". Portanto, é a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se a "operações de créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Operações de crédito são uma espécie de receita de capital, não tributos. O art. 11 exige a arrecadação de tributos, não de operações de crédito. Erro: confunde operações de crédito com tributos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cita "inversões financeiras e transferência de capital". Inversões financeiras e transferências de capital são classificações de despesa (art. 12 da Lei 4.320/1964), não de receita. O art. 11 trata da arrecadação de tributos (receita). Erro: utiliza conceitos de despesa de capital, completamente alheios ao dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A literalidade do art. 11 é frequentemente cobrada. Memorize o trecho "instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação". Não confunda com outras receitas ou com despesas. Na dúvida, lembre-se: a LRF foca na receita tributária como requisito essencial da gestão fiscal responsável.