Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — VUNESP 2024

Despesa Orçamentária na Lei nº 4.320/64

Gabarito: letra D. A despesa orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/64, é toda transação que depende de autorização legislativa, materializada na consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Esse conceito é extraído do conjunto de regras da lei, que trata das despesas fixadas nas leis orçamentárias e nos créditos adicionais, e é reforçado pela doutrina e pela prática contábil pública. As demais alternativas confundem o conceito com características genéricas de despesa pública ou com definições imprecisas.

A Lei nº 4.320/64 estabelece, em seu art. 35, que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. O empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária e ocorre após a autorização legislativa (dotação). Assim, a despesa orçamentária é aquela que possui respaldo em dotação orçamentária, seja da LOA ou de créditos adicionais. O conceito é fundamental para distinguir despesas orçamentárias (que dependem de autorização) das extraorçamentárias (que não dependem).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que despesa orçamentária é "a transação com autorização legislativa, na forma de dotação orçamentária". A expressão "transação" é inadequada (despesa é um gasto, não uma transação) e a redação sugere que a despesa já possui autorização, quando o correto é que ela depende de autorização. A alternativa D é mais precisa ao usar "depende de autorização legislativa" e "para ser efetivada".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que despesa orçamentária é aquela que altera o patrimônio líquido no momento de sua realização. Essa é uma característica da despesa pública em geral (toda despesa orçamentária reduz o patrimônio líquido, por ser um fato modificativo diminutivo), mas não é o conceito jurídico-contábil de despesa orçamentária. Além disso, despesas extraorçamentárias (como pagamento de restos a pagar) também alteram o patrimônio, mas não são orçamentárias. Portanto, a definição é insuficiente e genérica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que despesa orçamentária é aquela que reduz a situação líquida patrimonial e constitui fato contábil modificativo diminutivo. Assim como a B, descreve um efeito patrimonial, mas não o conceito essencial: a necessidade de autorização legislativa via dotação. A redução do patrimônio é consequência, não definição. Além disso, essa descrição se aplica a qualquer despesa orçamentária, mas não a distingue das extraorçamentárias (que não reduzem o PL no mesmo sentido).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está correta: despesa orçamentária é toda transação (entenda-se gasto) que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Isso abrange as despesas fixadas na LOA e nos créditos adicionais, que necessitam de empenho prévio. O art. 35 da Lei nº 4.320/64, ao estabelecer o regime de competência orçamentária, reforça que a despesa só é reconhecida no exercício em que é legalmente empenhada, ou seja, após a dotação estar disponível.

Gabarito: letra D.