Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- vu083325
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Lins - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Da responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e seus riscos.Nesses casos, o comerciante é igualmente responsável mesmo quando
- Ao fabricante, o construtor, o produtor ou o importador puderem ser identificados.
- Bo produto for fornecido com identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.
- Cconservar adequadamente os produtos perecíveis e não perecíveis devidamente identificados.
- Dnão conservar adequadamente os produtos perecíveis.