Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu083338
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
Alegalidade.
Beficácia.
Cresponsabilidade.
Dhierarquia.
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GabaritoA — legalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF)
Gabarito: letra A. A questão exige a literalidade do caput do art. 37 da Constituição Federal: os princípios expressos são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O enunciado já elenca os quatro últimos; o que falta é exatamente legalidade.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
É o princípio que completa o rol do caput: legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Eficácia não é princípio expresso no art. 37. Embora seja um atributo desejável da administração, não integra o rol constitucional expresso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Responsabilidade (ou accountability) não consta do caput. A responsabilidade civil do Estado está prevista no §6º do mesmo artigo, mas não como princípio norteador no caput.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Hierarquia é uma característica da organização administrativa, mas não integra o rol de princípios do art. 37.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta no candidato que decora o mnemônico L.I.M.P.E. (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e troca um dos termos por outro similar (eficácia, responsabilidade, hierarquia). O segredo é saber que o "L" é de legalidade, e não outro.