Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
vu083361
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa que corresponde a uma situação em que ocorre a responsabilidade por substituição.
ARecolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela fonte pagadora.
BO proprietário de determinado imóvel urbano falece sem pagar o IPTU, sendo a responsabilidade do espólio.
COs pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
DSócio em relação às dívidas fiscais da pessoa jurídica extinta.
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GabaritoA — Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela fonte pagadora.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade por substituição tributária
Gabarito: letra A. A responsabilidade por substituição ocorre quando a lei atribui a um terceiro (responsável) a condição de reter e recolher o tributo devido pelo contribuinte. O exemplo clássico é o IRPF retido na fonte pagadora, conforme art. 45, parágrafo único do CTN. As demais alternativas tratam de solidariedade (art. 134 do CTN) ou sucessão (espólio).
Art. 45CTN
CTN, art. 45, parágrafo único: "A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam."
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura responsabilidade por substituição (alternativa A) com outras hipóteses de responsabilidade tributária. A alternativa B é sucessão (espólio por falecimento), enquanto C e D são hipóteses de solidariedade (art. 134, I e VII, CTN). Memorize: substituição = retenção na fonte; solidariedade = responsabilidade conjunta; sucessão = herança ou transferência de responsabilidade.
Alternativa A — ✅ Correta
A fonte pagadora do IRPF é designada por lei como responsável pela retenção e recolhimento do imposto. É a hipótese de substituição tributária, em que o responsável substitui o contribuinte no cumprimento da obrigação. Fundamento: CTN, art. 45, parágrafo único (transcrito acima).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O espólio responde pelos tributos do falecido, mas por sucessão (arts. 131 a 133 do CTN), não por substituição. A responsabilidade do espólio decorre da sucessão dos direitos e obrigações do de cujus.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos pelos filhos menores, conforme art. 134, I do CTN: "respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores". Trata-se de solidariedade, não substituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O sócio pode responder solidariamente pelas dívidas fiscais da pessoa jurídica extinta (art. 134, VII do CTN, na liquidação de sociedade de pessoas; ou art. 135, III, em caso de dissolução irregular). Também é hipótese de solidariedade ou responsabilidade pessoal, não substituição.