Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — VUNESP 2024

Extrafiscalidade do IPI

Gabarito: letra C (extrafiscalidade). A situação narrada descreve o uso do IPI com finalidade extrafiscal: zerar a alíquota para carros usados com o objetivo de regular a economia, estimular vendas e combater a inflação, e não primordialmente arrecadar recursos. A doutrina tributária define extrafiscalidade como a utilização de tributos para atingir fins econômicos ou sociais, alheios à mera arrecadação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contribuição especial é espécie tributária vinculada a uma atividade estatal específica (ex.: contribuição de melhoria, CIDE). O IPI é imposto, não contribuição, e a finalidade não é custear atividade, mas intervir no mercado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Parafiscalidade ocorre quando a lei atribui a entidades paraestatais (conselhos profissionais, SESC, SENAI) a capacidade de instituir e arrecadar tributos, que são destinados ao financiamento dessas entidades. No caso, o Ministro da Fazenda, órgão estatal, está agindo dentro da competência tributária da União, sem delegação a terceiros.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Extrafiscalidade é exatamente isso: usar o tributo como instrumento de intervenção na ordem econômica, estimulando ou desestimulando condutas. O IPI, por sua natureza, permite alterações de alíquota por decreto (art. 153, §1º, CF), o que o torna apto para fins extrafiscais. A decisão de zerar o IPI para carros usados visa regular a economia (estimular vendas, reduzir estoques), caracterizando extrafiscalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fiscalidade é a finalidade arrecadatória pura, em que o tributo é instituído para obter receitas. Na hipótese, a intenção não é aumentar a arrecadação, mas sim gerar efeitos econômicos (regular a economia).

Gabarito: letra C.