Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — VUNESP 2024

Suspensão do Crédito Tributário: Moratória

Gabarito: letra A. A ampliação do prazo para pagamento de tributo caracteriza moratória, que é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I). A moratória não extingue, exclui ou revoga o crédito; apenas posterga o vencimento, mantendo o débito existente mas inexigível temporariamente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A moratória é a concessão de prazo adicional para pagamento de tributo, seja antes do vencimento (moratória própria) ou depois (moratória imprópria). No caso, o Município, por lei específica, ampliou o prazo de pagamento do ISS para empresas afetadas pelo incêndio. A moratória suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, I do CTN), impedindo a cobrança enquanto vigente o novo prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A medida liminar (em mandado de segurança ou tutela antecipada) é também causa de suspensão (art. 151, IV e V do CTN), e não de extinção do crédito. Além disso, a situação narrada não envolve decisão judicial, mas sim lei municipal, o que descarta a hipótese de liminar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, I do CTN), e não de suspensão. Na isenção, o crédito nem chega a ser constituído (o fato gerador ocorre, mas a lei dispensa o pagamento). Já na moratória, o crédito existe, mas sua exigibilidade é suspensa. A questão trata de ampliação de prazo, não de dispensa do pagamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV do CTN), consistindo no perdão total ou parcial da dívida. Já a "revogação" não é termo técnico no CTN para as hipóteses de crédito tributário. A situação descrita (ampliação de prazo) não extingue o crédito, apenas posterga seu pagamento.

Gabarito: letra A.