Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — VUNESP 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
vu083374
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Acerca da classificação das competências tributárias, é correto afirmar que as Taxas e Contribuições de Melhoria são de competência
Aprivativa da União.
Bcomum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Ccumulativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Dextraordinária da União.
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GabaritoB — comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação das Competências Tributárias
Gabarito: letra B. As Taxas e as Contribuições de Melhoria são tributos de competência comum, ou seja, podem ser instituídos por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), desde que o fato gerador corresponda a uma atividade estatal do ente que as institui (CTN, art. 5º; doutrina).
A banca testa o conhecimento sobre as modalidades de competência tributária, especialmente a distinção entre competência comum, cumulativa, privativa e extraordinária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Taxas e Contribuições de Melhoria são de competência privativa da União. Isso é falso, pois tais tributos podem ser instituídos por qualquer ente político, não apenas pela União. A competência privativa é típica de impostos (ex.: IR, ICMS, ISS).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que Taxas e Contribuições de Melhoria são de competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Essa é a classificação correta: todos os entes podem instituí-los, vinculados a uma atuação estatal específica (poder de polícia ou serviço público, no caso das taxas; valorização imobiliária decorrente de obra pública, no caso da contribuição de melhoria).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que são de competência cumulativa. A competência cumulativa é uma exceção aplicável ao Distrito Federal (que acumula competências estaduais e municipais) e à União em relação a Territórios Federais (art. 147 da CF). Não se aplica a todos os entes indistintamente para taxas e contribuições de melhoria. O correto é comum, e não cumulativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são de competência extraordinária da União. A competência extraordinária é privativa da União em situações excepcionais (guerra externa ou calamidade), permitindo a instituição de impostos extraordinários e empréstimos compulsórios (art. 154, II, CF). Taxas e contribuições de melhoria são tributos ordinários, não extraordinários.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo comum (que é a regra para tributos vinculados) por cumulativa (que é a situação do DF e da União em territórios). Memorize: tributos vinculados (taxas e contribuições de melhoria) = competência comum; tributos não vinculados (impostos) = competência privativa de cada ente.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).