Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lins (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lins (São Paulo)
- Código
- vu083376
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Lins - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Determinada Lei Ordinária Municipal, publicada em 31 de novembro de 2023, alterou o valor venal dos imóveis do Município de Lins. Diante da situação hipotética apresentada, o aumento legal será eficaz
- Ade forma imediata.
- Ba partir de 90 dias da publicação da referida lei.
- Ca partir de 1º de janeiro de 2024.
- Da partir de 1º de janeiro de 2025, uma vez que o IPTU deve atender tanto o princípio da anterioridade anual quanto o da anterioridade nonagesimal.