Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
vu083378
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a definição de tributo expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
AComo regra geral, é admissível o cumprimento da prestação tributária mediante prestações in natura ou in labore.
BO tributo deverá ser pago em moeda nacional, exceto no caso do imposto de importação, que deverá ser pago no valor da moeda em que foi realizada a compra.
COs tributos só podem ser instituídos por Leis Complementares ou Medidas Provisórias.
DA cobrança de tributos é realizada por meio de regular processo administrativo, na forma da lei, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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GabaritoD — A cobrança de tributos é realizada por meio de regular processo administrativo, na forma da lei, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Conceito legal de tributo (CTN, art. 3º)
Gabarito: letra D. O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A alternativa D reproduz exatamente esse trecho final, sendo a única correta.
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Tributo (art. 3º, CTN): Prestação pecuniária (Em moeda, Valor nela exprimível, Não in natura ou in labore (regra)); Compulsória; Não é sanção de ato ilícito; Instituída em lei (Lei ordinária (regra), Lei complementar (exceção), MP (com restrições)); Cobrança (Atividade plenamente vinculada, Processo administrativo regular)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 3º determina que o tributo é prestação pecuniária (em dinheiro) ou cujo valor nela se possa exprimir. A regra geral não admite pagamento in natura (bens) ou in labore (serviços). Existe a exceção da dação em pagamento de bens imóveis (art. 156, XI, CTN), mas não é uma regra geral e não abrange serviços. A alternativa erra ao afirmar que é admissível como regra geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O tributo deve ser pago em moeda nacional; não há exceção para o imposto de importação. O valor aduaneiro é convertido para moeda nacional no momento do pagamento. A alternativa cria uma exceção inexistente no CTN.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CTN exige que o tributo seja "instituído em lei". A regra é lei ordinária. Alguns tributos exigem lei complementar (ex.: empréstimos compulsórios, impostos residuais), e medidas provisórias podem instituir tributos, mas com restrições. A palavra "só" torna a assertiva falsa, pois exclui a lei ordinária, que é o veículo normativo padrão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o art. 3º do CTN encerra com "cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Isso significa que a cobrança do tributo é um ato vinculado, sem margem de discricionariedade, e deve ser realizada por meio de regular processo administrativo (fiscalização, lançamento, defesa, etc.), nos termos da lei. Portanto, correta.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar