Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2024

Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)

Gabarito: letra B. O patrulhamento preventivo é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 13.022/2014. As demais alternativas referem-se a atribuições de outros órgãos de segurança: polícia ostensiva é das polícias militares (CF, art. 144, §5º), execução de atividades de defesa civil é dos corpos de bombeiros militares (CF, art. 144, §5º), e educação/engenharia/fiscalização de trânsito é matéria de segurança viária (CF, art. 144, §10, I) - embora a guarda municipal possa atuar nesse campo, não é princípio mínimo da lei 13.022/2014.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A polícia ostensiva é atribuição exclusiva das polícias militares (art. 144, §5º da CF). As guardas municipais não exercem polícia ostensiva; sua atuação é preventiva e comunitária. Logo, não é princípio mínimo de atuação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 2º da Lei 13.022/2014 elenca como um dos princípios mínimos o "patrulhamento preventivo". Trata-se de ação proativa de segurança, voltada para a proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A execução de atividades de defesa civil é competência dos corpos de bombeiros militares (CF, art. 144, §5º). A guarda municipal pode colaborar, mas não é seu princípio mínimo de atuação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Educação, engenharia e fiscalização de trânsito são atividades de segurança viária (CF, art. 144, §10, I). Embora a guarda municipal exerça poder de polícia de trânsito (STF Tema 472), isso não está previsto como princípio mínimo na Lei 13.022/2014.