Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2024

Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o art. 4º, IV, da Lei 13.022/2014, que determina que as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor azul-marinho. As demais alternativas contêm impropriedades em relação ao texto legal: uma inverte a vedação de denominações militares, outra amplia indevidamente o benefício de prisão especial, e a última altera a natureza da faixa de frequência destinada pela Anatel.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o art. 4º, IV, da Lei 13.022/2014, que estabelece que as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor azul-marinho. O termo "preferencialmente" indica que a cor padrão é essa, mas admite exceções devidamente justificadas. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 13.022/2014, em seu art. 21, veda expressamente a utilização de denominações idênticas às das forças militares (como Sargento, Tenente, Capitão, Coronel) na estrutura hierárquica das guardas municipais. A alternativa inverte essa vedação, afirmando que o uso desses títulos é facultativo, quando na verdade é proibido. A hierarquia das guardas municipais deve ser própria, sem similaridade com a militar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 40 da Lei 13.022/2014 assegura ao guarda municipal, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva, o recolhimento a quartel ou a prisão especial. Entretanto, a lei não determina que esse recolhimento seja em presídio especial destinado a policiais civis ou militares. A alternativa amplia incorretamente o benefício, vinculando-o a estabelecimentos específicos de outras categorias, o que não encontra amparo legal. Além disso, o art. 295 do CPP lista os destinatários de prisão especial, e nele constam "os guardas-civis dos Estados e Territórios", não os guardas municipais, reforçando que o tratamento é diferenciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conforme o art. 38 da Lei 13.022/2014, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 197 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuírem guarda municipal. A alternativa erra ao afirmar que a faixa é "compartilhada com a Polícia Militar". A lei prevê exclusividade, e não compartilhamento. Essa troca de "exclusiva" por "compartilhada" é a pegadinha típica da banca.

Gabarito: letra A.