Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — VUNESP 2024
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- vu083383
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Lins - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que
- Aa aplicação das penas decorrentes da Lei dependerá de prévia e eventual imposição de sanções de natureza civil ou administrativa.
- Ba declaração de existência do fato e sua autoria pelo juízo criminal poderá ser modificada no âmbito civil e administrativo.
- Ca sentença penal que reconhecer o exercício regular de direito não faz coisa julgada no âmbito disciplinar.
- Das notícias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.