Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente — VUNESP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
- Código
- vu083388
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Lins - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Sobre a disciplina dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos crimes nele previstos, assinale a alternativa correta.
- AAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Criminais).
- BNos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.
- COs crimes definidos no ECA podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis da vítima, criança ou adolescente.
- DA condenação por qualquer crime previsto no ECA implicará necessariamente na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo do agente público.