Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2024

Direito Penal – Crimes contra a Administração Pública (Concussão vs. Corrupção Passiva)

Gabarito: letra B. Maria e João, guardas municipais, exigiram R$ 1.000,00 de Joana para não adotarem as providências legais cabíveis. O verbo nuclear é exigir, que é típico do crime de concussão (art. 316 do CP). Ainda que o pagamento tenha sido recusado, a concussão é crime formal – consuma-se com a simples exigência, independentemente do recebimento da vantagem. A alternativa correta é a B.

A banca testa a distinção entre os crimes de concussão e corrupção passiva, ambos previstos no Código Penal como delitos praticados por funcionário público contra a administração. A diferença crucial está no verbo núcleo do tipo:

No caso concreto, os guardas exigiram o valor – conduta que se amolda perfeitamente ao art. 316. A recusa posterior (pelo pai) não afeta a consumação, pois o crime já estava perfeito no momento da exigência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fato é atípico porque houve recusa. Erro: a concussão é crime formal; a exigência já consuma o delito, independentemente do pagamento ou da recusa. A atipicidade só ocorreria se a conduta não se subsumisse a nenhum tipo penal, o que não é o caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o crime de concussão: funcionário público que exige vantagem indevida em razão da função. Ainda que a exigência tenha sido recusada, o crime está consumado. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta contravenção penal de violação de dever funcional. Erro: a conduta dos guardas é típica penalmente (concussão), não se enquadrando em nenhuma contravenção. A contravenção de violação de dever funcional (art. 42 da LCP) exige violência ou ameaça com arma, o que não ocorreu; além disso, a concussão prevalece por ser crime mais específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta corrupção passiva. Erro: o verbo típico da corrupção passiva é solicitar, receber ou aceitar promessa. No enunciado, os agentes exigiram – verbo próprio da concussão. A corrupção passiva seria cabível se houvesse solicitação ou recebimento espontâneo, o que não é o caso.