Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
vu083395
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
De acordo com o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Aa polícia rodoviária federal possui a atribuição de apuração de infrações penais ocorridas nas rodovias federais.
Bas polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, possuem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive os crimes militares.
Ca execução de atividades de defesa civil é atribuição dos corpos de bombeiros militares.
Das guardas municipais possuem as atribuições de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
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GabaritoC — a execução de atividades de defesa civil é atribuição dos corpos de bombeiros militares.
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Segurança Pública (art. 144 da CF)
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, a execução de atividades de defesa civil é atribuição dos corpos de bombeiros militares, que integram o sistema de segurança pública. As demais alternativas contrariam o texto constitucional.
A banca cobra o conhecimento literal do art. 144 e das atribuições de cada órgão de segurança. É essencial memorizar as funções de cada um e as exceções expressas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem como atribuição o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, §2º). Não lhe compete a apuração de infrações penais, que é função de polícia judiciária (Polícia Federal e Polícias Civis). O art. 144, §2º, da CF dispõe:
Art. 144, §2CF/88
Art. 144, §2º — "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais."
Portanto, a alternativa erra ao atribuir investigação criminal à PRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, têm funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, §4º). A alternativa afirma "inclusive os crimes militares", invertendo o sentido da exceção. Veja o texto:
Art. 144, §4CF/88
Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Assim, a banca trocou "exceto" por "inclusive", tornando a assertiva falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Embora o art. 144 não enumere explicitamente as funções dos corpos de bombeiros militares, a Constituição os inclui no sistema de segurança pública (inciso V) e, por tradição e legislação infraconstitucional, a eles compete a execução de atividades de defesa civil. O Supremo Tribunal Federal e a doutrina reconhecem que os corpos de bombeiros militares atuam na proteção contra incêndios, busca e salvamento e defesa civil. Logo, a alternativa está correta.
Art. 144CF/88
Art. 144 — "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] V – polícias militares e corpos de bombeiros militares."
A função de defesa civil decorre da natureza dessas corporações, confirmada pelas constituições estaduais e pela legislação orgânica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As guardas municipais, segundo o art. 144, §8º, destinam-se à proteção de seus bens, serviços e instalações. Não exercem polícia ostensiva (privativa das polícias militares) nem preservação da ordem pública (atribuição geral das polícias militares). O texto constitucional é claro:
Art. 144, §8CF/88
Art. 144, §8º — "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
Portanto, a alternativa amplia indevidamente as competências das guardas municipais.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 144 e as funções principais de cada órgão: PRF (patrulhamento ostensivo rodoviário), Polícias Civis (polícia judiciária, exceto militares), Polícias Militares (polícia ostensiva e ordem pública), Bombeiros Militares (defesa civil e combate a incêndios), Guardas Municipais (proteção de bens municipais). A banca VUNESP costuma cobrar essas distinções com troca de termos.
Conclusão: A única alternativa tecnicamente correta é a letra C.