Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
vu083397
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Anenhum brasileiro poderá ser extraditado.
Ba pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.
Cnenhum estrangeiro poderá ser extraditado.
Do direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, dependerá de pagamento de taxas.
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GabaritoB — a pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos individuais na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A pena de morte é vedada pela Constituição Federal, com a única exceção no caso de guerra declarada, conforme o art. 5º, XLVII, 'a', combinado com o art. 84, XIX. As demais alternativas incorrem em erros: a extradição de brasileiros admite exceções, e a de estrangeiros é proibida apenas para crimes políticos ou de opinião; o direito de petição independe de pagamento de taxas.
A questão cobra o conhecimento literal de dispositivos do art. 5º da CF/88, especialmente os incisos que tratam de extradição, pena de morte e direito de petição. É essencial memorizar as exceções e as regras de gratuidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum brasileiro poderá ser extraditado. A Constituição, no art. 5º, LI, estabelece que o brasileiro nato nunca será extraditado, mas o naturalizado pode ser extraditado por crime comum anterior à naturalização ou por tráfico de drogas. Portanto, a proibição não é absoluta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a regra do art. 5º, XLVII, 'a', que proíbe a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. A alternativa é fiel à exceção constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum estrangeiro poderá ser extraditado. O art. 5º, LII, veda a extradição de estrangeiro apenas por crime político ou de opinião. Para outros crimes, a extradição é possível, desde que o Brasil tenha tratado ou promessa de reciprocidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o direito de petição ao pagamento de taxas. O art. 5º, XXXIV, 'a', assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas, ou seja, é gratuito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tendência de generalizar regras que possuem exceções. Nas alternativas A e C, a palavra "nenhum" leva o candidato a acreditar na proibição absoluta, mas a CF abre exceções (naturalizado para brasileiro; crime político para estrangeiro). Na D, a exigência de taxas contraria a gratuidade expressa.