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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência — VUNESP 2024

Direito Empresarial (Comercial)Falência
Código
vu083481
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Uma empresa de responsabilidade limitada deve vários anos do Imposto Predial e Territorial Urbano para a Municipalidade. Em 2023, foi decretada sua falência, diante disso, de acordo com a classificação dos créditos na falência,
  1. Aos créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários.
  2. Bos créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, e as multas tributárias seguem logo após o pagamento dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.
  3. Cos créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após o pagamento dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, enquanto as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários.
  4. Dos créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias precedem os créditos subordinados.
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GabaritoD — os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, seguem logo após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado, enquanto as multas tributárias precedem os créditos subordinados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação dos créditos na falência

Gabarito: letra D. De acordo com o art. 83 da Lei 11.101/2005, os créditos tributários (excluídas as multas) situam-se no inciso III, logo após os créditos com garantia real (inciso II), enquanto as multas tributárias ocupam o inciso VII, precedendo os créditos subordinados (inciso VIII).

A questão cobra a ordem de preferência estabelecida no art. 83 da Lei de Falências. Vejamos o texto legal:

Art. 83Lei-11101

Art. 83 — A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I — os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho II — os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado III — os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias VI — os créditos quirografários, a saber:

VII — as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias VIII — os créditos subordinados, a saber:

Portanto, as multas tributárias não integram a classe dos créditos tributários (inciso III), mas sim a das multas (inciso VII), que é paga após os quirografários (inciso VI) e antes dos subordinados (inciso VIII).

Classe (art. 83 LRF)

Crédito tributário (exceto multa)

Multa tributária

Ordem de preferência

III — após garantia real (II)

VII — após quirografários (VI)

Antecede

Créditos com garantia real (II)

Créditos subordinados (VIII)

Sucede

Créditos trabalhistas (I)

Créditos quirografários (VI)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as multas tributárias estão incluídas nos créditos quirografários. Na verdade, elas estão no inciso VII, após os quirografários. O erro está em equiparar a multa a um quirografário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Coloca tanto os créditos tributários quanto as multas tributárias logo após os créditos trabalhistas (inciso I). O correto é que os créditos tributários vêm após os créditos com garantia real (inciso II), e as multas tributárias vêm após os quirografários. A ordem não é a descrita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete os mesmos erros: créditos tributários após os trabalhistas (deveriam vir após os garantidos) e multas tributárias incluídas nos quirografários (na verdade, após eles).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente a ordem: créditos tributários (inciso III) após os créditos com garantia real (inciso II), e as multas tributárias (inciso VII) precedem os créditos subordinados (inciso VIII). Não há erro.

Gabarito: letra D.

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