Assinale a alternativa correta no que se refere a contratos de franquia.
AO franqueado e o franqueador não poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia, salvo nos casos de celebração de contrato internacional de franquia.
BCaso o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador não poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial.
CA franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.
DA Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou à pessoa ligada a este.
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GabaritoC — A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Franquia Empresarial
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque a Lei de Franquia (Lei 8.955/1994) não impõe restrições quanto à natureza jurídica do franqueador, podendo ser empresa privada, estatal ou entidade sem fins lucrativos, e não há limitação de segmento. As demais alternativas contêm erros que as tornam incorretas, conforme análise a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que franqueado e franqueador não podem eleger juízo arbitral, exceto em contratos internacionais. No entanto, a arbitragem é plenamente admitida em contratos de franquia, com base no art. 853 do Código Civil e na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), que permitem cláusula compromissória para solução de controvérsias, não havendo restrição a contratos domésticos.
Código Civil:
Art. 853 — "Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que, em caso de sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado, o aluguel não pode ser superior ao que o franqueador paga ao proprietário. Embora o art. 21 da Lei de Locação (Lei 8.245/1991) estabeleça que "o aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação", essa regra não é absoluta no âmbito dos contratos empresariais de franquia, pois a autonomia da vontade e a natureza empresarial do contrato permitem que as partes pactuem valor diverso, especialmente quando há contraprestações adicionais (serviços, benfeitorias). Portanto, a afirmação é incorreta.
Art. 21Lei-8245
Art. 21 — "O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A franquia pode ser adotada por qualquer pessoa jurídica, seja ela empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento de atuação. A Lei de Franquia (Lei 8.955/1994) não impõe restrições quanto à natureza do franqueador, bastando que exerça atividade econômica e conceda o direito de uso de marca, patente ou sistema operacional. Exemplos práticos incluem franquias dos Correios (estatal) e franquias sociais (entidades sem fins lucrativos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Circular de Oferta de Franquia (COF) deve ser entregue no mínimo 30 dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa "ao franqueador ou à empresa ou à pessoa ligada a este". A Lei de Franquia (Lei 8.955/1994, art. 3º) determina que a COF deve ser entregue antes do pagamento de qualquer taxa "ao franqueador ou a terceiros por ele indicados". A expressão "empresa ou pessoa ligada a este" não corresponde ao texto legal, que se refere a "terceiros por ele indicados". Portanto, a alternativa é incorreta por alterar o destinatário do pagamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou "terceiros por ele indicados" por "empresa ou pessoa ligada a este", expressão mais restritiva e que não consta na lei. O candidato deve ficar atento à literalidade: a COF deve anteceder o pagamento a qualquer terceiro indicado pelo franqueador, não apenas a empresas ou pessoas ligadas.