Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — VUNESP 2024
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- vu083503
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Lins - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Relativamente ao processo trabalhista, assinale a alternativa correta.
- ADe acordo com jurisprudência do TST, o jus postulandi das partes, no âmbito da Justiça Laboral, limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando as ações processadas nos Tribunais Regionais do Trabalho.
- BConforme orientação sumulada do TST, compete ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho decidir conflito de competência entre o Tribunal Regional do Trabalho e a Vara do Trabalho a ele vinculada.
- CCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- DAinda que se trate de matéria decorrente da relação de trabalho, a Justiça Trabalhista não possui competência para apreciar ações de habeas corpus e/ou habeas data.