Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Rescisória — VUNESP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Ação Rescisória
Código
vu083517
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da Ação Rescisória, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.
ARecebida a petição inicial da ação rescisória, o relator deverá determinar a citação pessoal do réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis.
BA escolha de relator da ação rescisória recairá, obrigatoriamente, em desembargador que não haja participado do julgamento rescindendo.
CO depósito exigido para a propositura da ação rescisória não poderá ser superior a 100 salários-mínimos, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça.
DUma vez preenchidos os requisitos, a improcedência liminar do pedido é plenamente aplicável no âmbito da ação rescisória.
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GabaritoD — Uma vez preenchidos os requisitos, a improcedência liminar do pedido é plenamente aplicável no âmbito da ação rescisória.
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Ação Rescisória no CPC 2015
Gabarito: letra D. A improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC) é aplicável à ação rescisória, pois o CPC não a exclui e os §§ 3º e 4º do art. 968 remetem aos arts. 330 e 332 para o indeferimento da inicial. As demais alternativas contêm erros: o prazo de contestação não é fixo em 15 dias, a escolha do relator não é obrigatória quanto à não participação no julgamento rescindendo, e o limite do depósito é de 1000 salários mínimos, não 100.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
Prazo de contestação fixo de 15 dias úteis
Art. 970 c/c art. 219, caput, CPC
❌ Incorreta (prazo é de 15 a 30 dias úteis, a critério do relator)
B
Escolha do relator obrigatoriamente recai em juiz que não participou do julgamento rescindendo
Art. 971, parágrafo único, CPC
❌ Incorreta (a lei diz "sempre que possível", não é obrigatório)
C
Depósito prévio limitado a 100 salários mínimos
Art. 968, § 2º, CPC
❌ Incorreta (o limite é de 1.000 salários mínimos)
D
Improcedência liminar do pedido é aplicável à ação rescisória
Art. 968, §§ 3º e 4º, c/c arts. 330 e 332, CPC
✅ Correta (remissão expressa aos dispositivos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a citação do réu na ação rescisória se dá com prazo de 15 dias úteis para contestação. No entanto, o art. 970 do CPC determina que o prazo será fixado pelo relator entre 15 e 30 dias úteis (art. 219, caput), não sendo um prazo fixo. A banca tenta confundir com o prazo mínimo, mas a lei admite até 30 dias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a escolha do relator obrigatoriamente recai em juiz que não participou do julgamento rescindendo. O art. 971, parágrafo único, do CPC dispõe o contrário:
Art. 971CPC
Art. 971, parágrafo único — "A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo."
A expressão "sempre que possível" revela uma preferência, não uma obrigatoriedade. Portanto, a alternativa erra ao impor caráter cogente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o depósito prévio na rescisória não pode exceder 100 salários mínimos. O art. 968, § 2º, do CPC estabelece o limite de 1000 salários mínimos. A banca troca o valor, sendo uma pegadinha numérica. Além disso, a menção a "inviabilizar o acesso à justiça" é genérica e não corresponde à previsão legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A improcedência liminar do pedido, prevista no art. 332 do CPC, é plenamente aplicável à ação rescisória. O art. 968, §§ 3º e 4º, do CPC remete expressamente aos arts. 330 e 332 para o indeferimento da petição inicial, o que inclui a improcedência liminar. Não há vedação na lei, e a doutrina reconhece a possibilidade. Logo, a afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do limite do depósito (1000 → 100) e a ideia de obrigatoriedade na escolha do relator, além de fixar o prazo de contestação em 15 dias, quando o correto é um intervalo de 15 a 30 dias. Fique atento a esses detalhes numéricos e às expressões modais ("sempre que possível" ≠ "obrigatoriamente").