Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — VUNESP 2024
Direito Civil›Responsabilidade civil
Código
vu083520
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é hipótese de dano moral in re ipsa:
Aa omissão de socorro.
Ba simples inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito.
Crealizar postagem em rede social com duras críticas à pessoa jurídica.
Da recusa do plano de saúde a autorizar tratamento médico emergencial.
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GabaritoD — a recusa do plano de saúde a autorizar tratamento médico emergencial.
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Dano moral in re ipsa na jurisprudência do STJ
Gabarito: letra D. A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento médico emergencial é hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. As demais alternativas não se enquadram nesse conceito, exigindo comprovação de efetivo prejuízo ou sendo excluídas pela própria jurisprudência da Corte.
A banca cobra o conhecimento do conceito de dano moral in re ipsa — aquele que decorre da própria natureza do fato lesivo, independentemente de prova de sofrimento ou abalo. O STJ, em diversos precedentes, define quais situações configuram essa modalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A omissão de socorro, embora possa gerar dano moral, não é considerada in re ipsa. O STJ exige a demonstração de efetivo sofrimento ou prejuízo concreto, não havendo presunção automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A simples inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito não configura dano moral presumido. O STJ, no Tema 1156, firmou que "o simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa". A mera cobrança indevida, sem reiteração ou abuso, é considerada mero aborrecimento.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1156
STJ (Tema 1156):
"O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Publicar duras críticas a uma pessoa jurídica em rede social, ainda que ofensivas, não gera dano moral presumido. A liberdade de expressão e o direito de crítica exigem a comprovação de que o conteúdo ultrapassou o razoável e causou efetivo dano à imagem ou reputação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A recusa injustificada do plano de saúde em autorizar tratamento médico emergencial atinge direito fundamental à saúde e coloca o paciente em risco imediato. O STJ considera que, nesse caso, o dano moral é in re ipsa, pois o sofrimento decorre naturalmente da negativa do serviço essencial, independentemente de prova do abalo.
SE LIGUE NESSA!
Embora não haja tese repetitiva específica sobre o tema, a jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp 1.836.210/SP, REsp 1.695.485/SP, entre outros) reconhece que a recusa de cobertura de emergência médica configura dano moral presumido.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B pode confundir o candidato, pois muitos acreditam que qualquer cobrança indevida gera dano moral automático. No entanto, o STJ distingue: a simples inclusão indevida, sem abuso ou reiteração, não é in re ipsa — exige prova do dano concreto. Fique atento à jurisprudência específica.
Gabarito: letra D — a única hipótese que a jurisprudência do STJ reconhece como dano moral in re ipsa dentre as apresentadas.