Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — VUNESP 2024
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- vu083522
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Lins - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere que Mara assinou um contrato de R$ 100.000,00 com a Empresa Móveis Ltda para fabricação dos móveis planejados para sua sala, quarto e cozinha, que deveriam ser entregues no prazo de 120 dias, tendo Mara realizado o pagamento devido na data da assinatura da avença. No contrato foi expressamente prevista uma penalidade de R$ 50.000,00 em caso de inexecução parcial ou total por parte da Empresa Móveis Ltda. Decorridos 60 dias da data máxima prevista para entrega dos móveis, a empresa apenas instalou o mobiliário da sala e do quarto, faltando todo o da cozinha. Insatisfeita, Mara ajuizou ação em face da Empresa Móveis Ltda, requerendo o pagamento da penalidade prevista no contrato e mais perdas e danos de R$ 60.000,00. Em sede de contestação, a ré alegou que a penalidade inserta na avença é excessiva, pois fora cumprida mais da metade do objeto contratual, requerendo, em sequência, sua redução.Com base na situação hipotética apresentada, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AA penalidade prevista no contrato pode ser conceituada como cláusula penal e, sendo excessiva, é dever do juiz e direito do devedor, reduzi-la de forma proporcional e equitativa.
- BEm face dos princípios da boa-fé contratual e da autonomia privada, o contrato deve ser cumprido, vedando-se a redução da cláusula penal avençada.
- CA penalidade prevista no contrato é denominada de cláusula penal, sendo uma obrigação acessória que deve ser cumulada com as perdas e danos.
- DDiferentemente do previsto no Código Civil de 1916, o limite da cláusula penal é o valor da obrigação principal, não havendo possibilidade de redução quando não superar tal limite.