Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Organização do Estado – Estados
Código
vu083536
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Dois Estados da federação decidem criar uma única Região Metropolitana, composta por municípios limítrofes em ambos situados, visando planejar e executar políticas públicas de saneamento básico. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
AA criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal e, uma vez criada, é compulsória a participação dos municípios incluídos.
BA criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal, mas a participação dos municípios fica condicionada à aprovação da população envolvida, mediante plebiscito.
CA criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos, mas a participação dos municípios fica condicionada à aprovação da população respectiva, mediante plebiscito.
DA criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos e, uma vez criada a Região Metropolitana, é compulsória a participação dos municípios incluídos.
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GabaritoD — A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos e, uma vez criada a Região Metropolitana, é compulsória a participação dos municípios incluídos.
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Regiões metropolitanas e a competência dos Estados (Art. 25, §3º, CF)
Gabarito: letra D. A criação de região metropolitana por dois Estados depende de lei complementar de cada um deles (art. 25, §3º, CF) e, uma vez instituída, a participação dos municípios incluídos é compulsória – não há plebiscito nem necessidade de lei complementar federal para o caso de região interestadual no entendimento da banca.
A Constituição Federal, no art. 25, §3º, estabelece:
Art. 25, §3CF/88
Art. 25. ... §3º — Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Portanto, a criação independe de lei federal (exceto para regiões metropolitanas que envolvam mais de um Estado? A banca, no gabarito, considerou que cada Estado aprova sua lei complementar, e a participação dos municípios é automática e obrigatória, sem necessidade de plebiscito.
Região Metropolitana (art. 25, §3º): Instituição (Lei complementar estadual (cada Estado), Lei complementar federal); Participação dos municípios (Compulsória, Plebiscito); Finalidade (Funções públicas de interesse comum)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que depende de lei complementar federal. O art. 25, §3º atribui aos Estados a competência para instituir regiões metropolitanas por lei complementar estadual. A participação é compulsória, mas o erro principal é exigir lei federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro duplo: exige lei complementar federal e condiciona a participação a plebiscito. O plebiscito não é requisito para criação de região metropolitana (seria para criação/desmembramento de estados/municípios, art. 18, §3º e §4º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta ao exigir leis complementares estaduais, mas erra ao condicionar a participação a plebiscito. A participação é compulsória, sem necessidade de consulta popular.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: cada Estado edita lei complementar para instituir a região metropolitana interestadual (ou cada um para sua parte) e, uma vez criada, os municípios são obrigatoriamente integrados. O art. 25, §3º não exige plebiscito e a competência é estadual, não federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência (estadual por federal) e insere plebiscito onde não é exigido. Lembre-se: região metropolitana é instituída por lei complementar estadual (art. 25, §3º, CF) e a participação dos municípios é compulsória – não há opção de sair ou plebiscito.