Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito à Educação — VUNESP 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito à Educação
- Código
- vu083542
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Lins - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica I - PEB I
Conforme o artigo 28 da Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros,
- Asistema educacional inclusivo e integral no ensino fundamental, e como supletivo no ensino médio.
- Bfinanciamento da pesquisa privada de novos métodos e técnicas pedagógicas e recursos de tecnologia assistiva.
- Cprojeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.
- Dcentralização das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência no Ministério da Educação e nas Secretarias de Educação.