Direito Tributário · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu083679

Direito Tributário — Remissão

Gabarito: letra B. A situação narrada (crédito de valor irrisório + lei autorizativa + despacho fundamentado) corresponde exatamente à remissão, conforme o art. 172 do CTN, que autoriza o perdão total ou parcial do crédito tributário em casos de diminuta importância.

A questão testa a distinção entre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. A remissão é modalidade de extinção (art. 156, IV, CTN) e, quando motivada pela diminuta importância, está expressamente prevista no art. 172, III. Vamos analisar cada alternativa.

Instituto	Natureza (CTN)	Objeto	Efeito sobre o crédito	Exigência de lei autorizativa	Hipótese do enunciado
Remissão (Gabarito)	Extinção (art. 156, IV)	Crédito tributário (principal)	Perdão total ou parcial	Sim (art. 172)	Crédito de valor irrisório + despacho fundamentado
Anistia	Exclusão (art. 180)	Penalidades pecuniárias (multas)	Perdão de multas	Sim	Não se aplica (crédito principal)
Moratória	Suspensão (art. 151, I)	Crédito tributário	Prorrogação do prazo de pagamento	Sim	Não extingue o débito
Transação	Extinção (art. 156, III)	Crédito tributário	Concessões mútuas (fisco + contribuinte)	Sim	Não há contrapartida
Parcelamento	Suspensão (art. 151, VI)	Crédito tributário	Pagamento em prestações	Sim	Não extingue o débito

Extinção do crédito tributário

1Remissão (art. 172)
- Perdão total ou parcial
- Diminuta importância
- Lei autorizativa + despacho fundamentado
2Transação (art. 156, III)
- Concessões mútuas
3Pagamento
- Parcelamento (suspensão, art. 151, VI)
4Exclusão do crédito tributário
- Anistia (art. 180)
  - Perdão de penalidades, não do principal
5Suspensão da exigibilidade
- Moratória (art. 151, I)
  - Prorroga prazo, não extingue

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A anistia (art. 180 CTN) é hipótese de exclusão do crédito tributário e se refere ao perdão de penalidades pecuniárias, não do crédito principal. Como o enunciado trata do próprio crédito tributário (principal), a anistia não se aplica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A remissão é o perdão total ou parcial do crédito tributário, concedido por despacho fundamentado da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. O art. 172 do CTN elenca as hipóteses, entre elas a "diminuta importância do crédito tributário" (inciso III). Portanto, encaixa perfeitamente no caso de Dona Abigail.

Art. 172CTN

Art. 172 — A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: [...] III — à diminuta importância do crédito tributário; [...]

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, CTN). Ela prorroga o prazo para pagamento, não extingue o débito. Logo, não atende ao caso de perdão do crédito irrisório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A transação é modalidade de extinção (art. 156, III, CTN), mas exige concessões mútuas entre fisco e contribuinte. Não se confunde com a remissão, que é perdão unilateral do crédito. O enunciado não menciona qualquer contrapartida de Dona Abigail.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, VI, CTN). Ele permite o pagamento em prestações, mas não extingue o crédito; ao contrário, o mantém com juros e multas. Não é adequado para um crédito de valor irrisório, cujo custo de cobrança pode superar o próprio valor.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre remissão (perdão do crédito, art. 172 CTN) e anistia (perdão da infração, art. 180 CTN). Lembre-se: a remissão perdoa o tributo; a anistia perdoa a multa. Na dúvida, verifique se o objeto do perdão é o crédito principal ou a penalidade.

Gabarito: letra B.