Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2024

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra A. A Lei Anticorrupção, em seu art. 7º, estabelece os critérios que devem ser considerados na aplicação das sanções administrativas, incluindo expressamente a situação econômica do infrator (alternativa A). As demais alternativas não fazem parte do rol legal, sendo próprias do direito penal ou incompatíveis com a natureza objetiva da responsabilidade.

A responsabilização das pessoas jurídicas é objetiva (art. 2º da Lei), o que afasta a análise de culpabilidade. O art. 7º lista os seguintes critérios: gravidade da infração, vantagem auferida, consumação, lesão, efeito negativo, situação econômica do infrator, cooperação, existência de compliance e reincidência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A situação econômica do infrator está prevista no art. 7º, VI, da Lei nº 12.846/2013 como um dos elementos a serem ponderados na dosimetria das sanções administrativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Idade e capacidade de compreensão são atributos de pessoas físicas, não se aplicando a pessoas jurídicas. A lei não prevê tal critério.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não considera antecedentes criminais do autor da infração. Há previsão de reincidência (art. 7º, IX), mas esta se refere a infrações anteriores da própria pessoa jurídica, não a antecedentes criminais de seus representantes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O arrependimento não é critério legal. A lei prevê a cooperação da pessoa jurídica (art. 7º, VII), mas o arrependimento subjetivo não é mencionado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O grau de culpabilidade não é considerado, pois a responsabilidade é objetiva (art. 2º). A lei não utiliza a culpabilidade como critério para aplicação das sanções.

Gabarito: letra A.