Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — VUNESP 2024
Legislação Federal›Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
vu083708
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Lei Federal n° 13.019/14 instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este, objetivando a celebração de parceria, avalie a possibilidade de realização de um
AConvite.
BChamamento Público.
CTermo de Cooperação.
DDiálogo Competitivo.
ETomada de Preços.
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GabaritoB — Chamamento Público.
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Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) na Lei 13.019/2014
Gabarito: letra B. O art. 18 da Lei nº 13.019/2014 institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) como instrumento pelo qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de chamamento público objetivando a celebração de parceria. A resposta está na literalidade do dispositivo.
Art. 18Lei-13019
Art. 18 — É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
1OSC/cidadão propõe
2PMISArt. 18
3Poder público avalia
4Chamamento público
5Parceria celebrada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Convite é uma modalidade de licitação prevista na antiga Lei 8.666/1993 (revogada) e na atual Lei 14.133/2021, não se relaciona com o PMIS, que é um instrumento de parceria com a sociedade civil.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PMIS, conforme art. 18 da Lei 13.019/2014, visa avaliar a possibilidade de realização de chamamento público para futura celebração de parceria. O chamamento público é o procedimento seletivo previsto na mesma lei para escolha da OSC parceira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Termo de Cooperação (ou acordo de cooperação) é um dos instrumentos de parceria previstos na Lei 13.019/2014 (art. 2º, VIII-A), mas não é o objeto do PMIS. O PMIS antecede e pode levar à realização de chamamento público, que por sua vez resultará em termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021 (art. 6º, XLI) para contratação de soluções inovadoras ou complexas. Não tem relação com o PMIS, que trata de parcerias com OSCs.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tomada de Preços era uma modalidade de licitação da Lei 8.666/1993 (revogada), não aplicável ao contexto das parcerias com a sociedade civil. O PMIS é procedimento específico da Lei 13.019/2014.
NÃO CAIA NESSA!
Para esta questão, basta conhecer a literalidade do art. 18 da Lei 13.019/2014. O PMIS é o instrumento que permite à sociedade civil sugerir parcerias, e o resultado da análise é a realização de chamamento público. Não confunda com as modalidades de licitação ou com os instrumentos de parceria (termo de colaboração, fomento, acordo de cooperação), que vêm depois do chamamento.