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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais — VUNESP 2024

Legislação FederalLei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Código
vu083710
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando o que estabelece a Lei Federal n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta a respeito do fomento às atividades sociais.
  1. AÀs organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo vedada a cessão de bens públicos.
  2. BÉ vedada a adição de parcela de recursos, como créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, para compensar desligamento de servidor cedido ao consórcio.
  3. CSão asseguradas às organizações sociais as respectivas liberações financeiras, em parcelas mensais, por autorização expressa do gestor do contrato.
  4. DAs entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, desde que atuem na área de educação ou saúde.
  5. EÉ facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
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GabaritoE — É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

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Fomento às Atividades Sociais na Lei 9.637/98

Gabarito: letra E. A Lei nº 9.637/98 faculta ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, mantendo o ônus para a origem (art. 2º, IV). As demais alternativas contêm incorreções: a) não veda a cessão de bens públicos; b) não há vedação específica para compensação de desligamento; c) as liberações financeiras seguem cronograma do contrato, não mensal por autorização; d) a declaração de interesse social e utilidade pública é automática para todas as áreas previstas na lei (ensino, pesquisa, cultura, meio ambiente e saúde), não apenas educação ou saúde.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedada a cessão de bens públicos, mas a Lei 9.637/98 permite expressamente a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante contrato de gestão (art. 12, §1º). O erro está na proibição inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há na lei vedação à adição de créditos orçamentários para compensar desligamento de servidor cedido. O texto legal não prevê essa restrição; ao contrário, o contrato de gestão pode prever ajustes financeiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As liberações financeiras às OS não são necessariamente mensais nem dependem de autorização expressa do gestor; seguem o cronograma de desembolso pactuado no contrato de gestão (art. 9º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A declaração de interesse social e utilidade pública é conferida a toda OS qualificada, independentemente da área de atuação específica (art. 1º, §1º). As áreas são: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Restringir a "educação ou saúde" é incorreto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 2º, IV, da Lei 9.637/98 faculta ao Poder Executivo ceder servidor com ônus para a origem. O termo "especial" refere-se à possibilidade de cessão fora das regras gerais, mas mantendo a remuneração paga pelo órgão de origem.

Gabarito: letra E

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