Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2024

Extinção do contrato de consórcio público (Lei 11.107/2005)

Gabarito: letra A. A extinção do contrato de consórcio público exige instrumento aprovado pela assembleia geral e posterior ratificação por lei de cada ente consorciado, conforme o art. 8º da Lei 11.107/2005. A alternativa A reproduz fielmente esse comando, enquanto as demais invertem a ordem, dispensam a assembleia geral ou condicionam a extinção ao final do prazo contratual.

A Lei 11.107/2005, em seu art. 8º, estabelece: “A extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.” A banca cobra a literalidade do dispositivo, testando a correta sequência: aprovação pela assembleia geral → ratificação por lei de cada ente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 8º da Lei 11.107/2005: a extinção depende de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. É a previsão legal íntegra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: a lei específica de cada ente não precede a assembleia geral; primeiro o instrumento é aprovado pela assembleia geral, depois cada ente o ratifica por lei. A redação da alternativa B coloca a lei antes da assembleia, contrariando o art. 8º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a extinção ocorre “apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, sendo dispensada aprovação da assembleia geral”. A lei não exige que a extinção aguarde o prazo final; ela pode ocorrer a qualquer tempo, desde que observado o procedimento do art. 8º. Além disso, a aprovação da assembleia geral é obrigatória, não dispensável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também condiciona a extinção ao final do prazo contratual, salvo distrato, e exige aprovação da assembleia geral. O erro está em vincular a extinção ao término do prazo: a lei permite a extinção antecipada mediante o instrumento próprio (art. 8º), independentemente de ser “distrato” ou não. A assembleia geral é necessária, mas a limitação temporal não existe no art. 8º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a extinção se dá por “simples comunicação conjunta de todos entes consorciados à assembleia geral, que homologará a extinção”. O art. 8º exige instrumento aprovado (ato formal) e não mera comunicação; a assembleia geral não apenas homologa, mas aprova o instrumento, que depois será ratificado por lei de cada ente.

Gabarito: letra A.