Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu083720
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização, não havendo conveniência e oportunidade na decretação.
- APara garantir o livre exercício do Poder legislativo.
- BQuando solicitado pelo Poder Executivo coacto.
- CQuando houver solicitação para garantia de pagamento de precatório.
- DPara atender requisição do STF a fim de prover a execução de lei federal.
- ECom o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.