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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
vu083721
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.
  1. AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento far-se-ão por lei complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual.
  2. BAlém da criação por meio de lei, ela dependerá de estudo de viabilidade municipal e referendo com a população envolvida.
  3. CNão havendo lei estadual ou lei federal disciplinando a matéria, o Município terá competência plena para o seu desmembramento.
  4. DAs hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento demandam lei estadual que proporá o respectivo estudo de viabilidade.
  5. EA Constituição Federal condiciona a criação de novos municípios à aprovação de lei federal complementar autorizativa pelo Congresso Nacional.
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GabaritoE — A Constituição Federal condiciona a criação de novos municípios à aprovação de lei federal complementar autorizativa pelo Congresso Nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios

Gabarito: letra E. A Constituição Federal condiciona a criação de novos municípios à existência de lei complementar federal que determine o período, conforme o art. 18, §4º da CF. As demais alternativas erram ao trocar o ente federativo responsável pela lei, confundir plebiscito com referendo ou atribuir competência ao município.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar "plebiscito" por "referendo". Lembre: plebiscito é consulta prévia; referendo é posterior. Na criação de municípios, a CF exige plebiscito (consulta prévia). Além disso, não confunda: quem cria o município é o Estado, por lei estadual, mas dentro do período fixado por lei complementar federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação se dá por lei complementar federal, mas o art. 18, §4º da CF determina que é por lei estadual. A lei complementar federal apenas fixa o período.

Art. 18, §4CF/88

"A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca "plebiscito" por "referendo". O plebiscito é prévio; o referendo é posterior. A CF exige consulta prévia (plebiscito).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui competência ao Município para desmembramento, o que não existe. A matéria é de competência estadual, com condicionantes federais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: o estudo de viabilidade é prévio e independente da lei estadual. A lei estadual não "propõe" o estudo; ela apenas efetiva a criação após a divulgação do estudo e a realização do plebiscito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a exigência constitucional: a criação de municípios depende de lei complementar federal autorizativa (que estabelece o período). Sem essa lei, os estados não podem criar municípios. A alternativa está correta.

Gabarito: letra E.

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