Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Servidores Públicos
Código
vu083722
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos sindicatos
Aé inconstitucional, sendo vedada implicitamente pela Carta Magna.
Bé constitucional, mas dependente de lei, tendo em vista que se fundamenta em norma de eficácia limitada.
Ctem fundamento constitucional, com base em norma de eficácia contida.
Dé inconstitucional, por violar norma constitucional de eficácia limitada.
Eé autorizada pela Constituição de 1988, fundamentada em norma de eficácia plena.
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GabaritoE — é autorizada pela Constituição de 1988, fundamentada em norma de eficácia plena.
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Contribuição sindical dos servidores públicos civis
Gabarito: letra E. O STF entende que a contribuição sindical dos servidores públicos civis é constitucional e tem fundamento no art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal, norma de eficácia plena, sendo autoaplicável e independente de lei integrativa.
A questão cobra o entendimento do STF sobre a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis. O Tribunal já se manifestou no sentido de que a contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT foi recepcionada pela Constituição de 1988, e seu fundamento constitucional (art. 8º, IV, in fine) é norma de eficácia plena, não dependendo de lei integrativa para ser exigível.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição é inconstitucional, vedada implicitamente pela Carta Magna. O STF, contudo, firmou entendimento contrário: a contribuição sindical foi recepcionada e é constitucional. Não há vedação implícita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a contribuição é constitucional, mas dependente de lei, por ser norma de eficácia limitada. Equívoco duplo: a contribuição é sim constitucional, e a norma que a fundamenta (art. 8º, IV, in fine) é de eficácia plena, não limitada. Não exige lei integrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que tem fundamento constitucional em norma de eficácia contida. A norma de eficácia contida é aquela que pode ser restringida por lei, mas a contribuição sindical está amparada por norma de eficácia plena, autoaplicável e não sujeita a restrição legislativa infraconstitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que é inconstitucional por violar norma de eficácia limitada. Duplo erro: (1) a contribuição é constitucional; (2) não há violação de norma de eficácia limitada, pois o art. 8º, IV, é de eficácia plena.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o entendimento do STF: a contribuição sindical dos servidores públicos civis é autorizada pela Constituição, com fundamento em norma de eficácia plena (art. 8º, IV, in fine). Conforme julgado do STF, "a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos sindicatos, com fundamento nos arts. 578 e seguintes da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988. O fundamento constitucional para essa contribuição sindical (art. 8º, IV, in fine, da Constituição) é norma de eficácia plena, não dependendo de lei integrativa para ser exigível." (ARE 1.428.886 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, DJE de 2-8-2023).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a classificação das normas constitucionais quanto à eficácia. O candidato pode confundir a contribuição sindical com a contribuição confederativa (que também é de eficácia plena, mas exige deliberação assemblear) ou achar que por ser servidor público a contribuição dependeria de lei específica. No entanto, o STF é claro: o art. 8º, IV, in fine, é norma de eficácia plena, imediatamente aplicável.