Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
vu083724
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos alunos da rede pública. Nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico-constitucional do processo legislativo, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que a referida lei municipal
Ausurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao criar despesa para a Administração.
Bviola a Constituição por tratar de matéria de competência da União.
Cviola a Constituição por tratar de matéria de competência do Estado.
Dé material e formalmente constitucional, ainda que crie despesa para a Administração.
Eé formal e materialmente inconstitucional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — é material e formalmente constitucional, ainda que crie despesa para a Administração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Câmeras de segurança em escolas municipais: constitucionalidade
Gabarito: letra D. A lei de iniciativa parlamentar que obriga a instalação de câmeras em escolas públicas municipais é constitucional. O STF, no ARE 878.911 RG (Tema 917), firmou que lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo desde que não trate da estrutura ou atribuição de órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Como a lei em questão apenas determina a instalação de equipamentos de segurança, sem interferir na organização administrativa ou nos servidores, ela é material e formalmente constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O STF entende que a criação de despesa, por si só, não configura vício de iniciativa. É necessário que a lei disponha sobre a estrutura ou atribuição de órgãos da Administração ou sobre o regime jurídico de servidores públicos, o que não ocorre no caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A matéria é de interesse predominantemente local (CF, art. 30, I), cabendo ao Município legislar sobre segurança em suas escolas. Não há invasão da competência da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Da mesma forma, não há invasão da competência estadual. O Município possui autonomia para dispor sobre medidas de segurança em estabelecimentos municipais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei é materialmente constitucional por tratar de assunto de interesse local e não violar a repartição de competências, e formalmente constitucional por não padecer de vício de iniciativa. O STF no ARE 878.911 RG (Tema 917) consolidou esse entendimento, inclusive em caso análogo de instalação de câmeras em escolas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei não é inconstitucional. Pelo contrário, é plenamente válida, conforme a jurisprudência do STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que toda lei que gere despesa para o Executivo depende de iniciativa privativa. No entanto, o STF já pacificou que a criação de despesa, isoladamente, não vicia a iniciativa parlamentar; o que importa é se a lei interfere na gestão administrativa (estrutura de órgãos, atribuições, regime de servidores). Memorize essa distinção.