Questão de Serviço Social — Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) — VUNESP 2024
Serviço SocialSistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
- Código
- vu083729
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Portaria MDS 898, de 12 de julho de 2023 que dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos – ADA, nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, estabelece que
- Aos procedimentos não se aplicam no caso de atendimento aos povos e comunidades tradicionais e demais grupos populacionais específicos que não estejam em situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
- Bem regra, não é necessária a relação de beneficiários se demonstrada a impossibilidade logística relacionada à situação de desastre.
- Ca entrega das cestas emergenciais será gratuita, não sendo permitido violar seu conteúdo, alterar, suprimir, adicionar ou ocultar as informações contidas nas embalagens.
- Do servidor indicado pelo ente federativo deverá zelar pela fidedignidade das informações presentes no ateste das cestas recebidas, apenas no que diz respeito ao aspecto quantitativo.
- Eo ente federativo que receber cestas emergenciais deve prestar contas ao MDS, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento das cestas, contendo apenas cópia do checklist de seu recebimento.