Legislação Federal · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu083732

Legislação FederalDecreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Código: vu083732
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Advogado

Nos termos do Decreto no 7.053 de 23 de dezembro de 2009 que Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

AA Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma centralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.
BOs entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.
CO Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
DConsidera-se população em situação de rua o grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma permanente.
EOs serviços de acolhimento temporário serão regulamentados pelos municípios, em acordo com o pactuado e deliberado pelo Sistema Único de Assistência Social.

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GabaritoB — Os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da população.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Gabarito: alternativa B. O Decreto 7.053/2009 determina que os entes federativos que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua devem instituir comitês gestores intersetoriais, com participação de representantes governamentais e da sociedade civil, assegurando a gestão participativa e articulada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a política será implementada de forma "centralizada" está errada. O decreto prevê uma implementação descentralizada e articulada, com adesão voluntária dos entes e criação de comitês locais, respeitando a autonomia federativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como previsto no decreto: os entes que aderirem à política devem criar comitês gestores intersetoriais, integrados por representantes das áreas de atendimento (assistência social, saúde, trabalho, etc.) e com participação de fóruns, movimentos e entidades representativas da população em situação de rua. Isso garante a intersetorialidade e o controle social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa é genérica e não reflete o texto específico do decreto. Embora o Poder Público possa firmar convênios, o decreto não trata dessa forma nem permite convênios com entidades com fins lucrativos sem restrições. O foco da política está na articulação e nos comitês gestores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A definição de população em situação de rua no decreto não a caracteriza como "grupo populacional homogêneo" nem afirma que a utilização dos logradouros é "de forma permanente". A definição oficial considera a diversidade do grupo e a situação de rua como temporária ou itinerante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A regulamentação dos serviços de acolhimento temporário é feita de forma articulada entre União, Estados e Municípios, não exclusivamente pelos municípios. O decreto prevê a participação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mas não atribui aos municípios a atribuição exclusiva de regulamentar.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar o Decreto 7.053/2009, foque nos princípios, diretrizes e na estrutura de governança (comitês gestores, participação social). É comum a banca cobrar a definição de população em situação de rua e a descentralização da política.

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