Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — VUNESP 2024
Direitos Humanos›Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
vu083734
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca do disposto na Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa correta.
AA internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
BA internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Municipal de Saúde do Município onde se localize o estabelecimento.
CA internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
DEvasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental ao juiz competente, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.
EPesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, desde que com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
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GabaritoA — A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
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Lei 10.216/2001 – Proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais
Gabarito: letra A. A Lei nº 10.216/2001 estabelece que a internação psiquiátrica, em qualquer modalidade, é medida excepcional, devendo ser indicada apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º). As demais alternativas contêm erros de prazo, competência ou exigência de consentimento.
Alternativa
Conteúdo
Erro(s) identificado(s)
Fundamento legal
A
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 4º da Lei 10.216/2001
B
A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Municipal de Saúde do Município onde se localize o estabelecimento.
❌ Órgão fiscalizador errado (deveria ser Conselho Regional de Medicina – CRM)
Art. 6º, parágrafo único
C
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
❌ Prazo errado (correto: 72 horas)
Art. 8º, § 1º
D
Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental ao juiz competente, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.
❌ Destinatário errado (deveria ser Ministério Público)
Art. 8º, caput
E
Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, desde que com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
❌ Exige consentimento expresso obrigatório
Art. 9º
Internação (Lei 10.216/2001)
1Modalidades
Voluntária (consentimento)
Involuntária (sem consentimento)
Compulsória (ordem judicial)
2Regras comuns
Último recurso (art. 4º)
Autorização: médico registrado no CRM
Comunicação ao MP
Internação involuntária: 72h
Alta: 72h
Evasão/transferência/óbito: 24h
3Pesquisas científicas
Exigem consentimento expresso
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente o princípio da lei: a internação é o último recurso. O art. 4º da Lei determina que "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes". Trata-se da essência do modelo assistencial de base comunitária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A internação voluntária ou involuntária deve ser autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do respectivo estado, e não no Conselho Municipal de Saúde. O erro está no órgão fiscalizador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para comunicação da internação involuntária ao Ministério Público é de 72 horas (3 dias), e não 5 dias, conforme o art. 8º, § 1º. Além disso, a comunicação da alta também deve observar o mesmo prazo, mas o erro principal é o prazo de 5 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os eventos de evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento devem ser comunicados ao Ministério Público, não ao juiz. O prazo de 24 horas está correto, mas o destinatário está errado (art. 8º, caput).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos exigem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal. A lei não admite a realização sem consentimento, mesmo com comunicação a conselhos (art. 9º).
🕒 Pegadinha: A banca explora dois erros comuns: o prazo de 5 dias (alternativa C) – que é na verdade 72 horas – e a confusão entre Ministério Público e juiz (alternativa D). Fique atento aos números e aos órgãos.