Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu083735
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5o da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Aé necessária a configuração do casamento entre autor e vítima.
- Bé necessária ao menos a comprovação da existência de união estável entre autor e vítima.
- Cse exige ao menos haver a coabitação entre autor e vítima.
- Dnão se exige a coabitação entre autor e vítima.
- Enão se exige sequer relação íntima de afeto entre autor e vítima.