Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — VUNESP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- vu083741
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O artigo 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica as condutas de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio do sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.Quanto ao crime descrito, é correto afirmar que
- Aas ações típicas recaem sobre registros contendo sexo explícito entre criança ou adolescente e maior de idade.
- Ba competência para o processamento e julgamento da ação penal, independentemente do local em que se encontrem os sujeitos passivo e ativo, é da Justiça Comum Estadual.
- Ca ação penal é pública e condicionada à representação dos pais ou representante legal do ofendido.
- Dos incisos I e II do precitado dispositivo legal trazem duas hipóteses de forma equiparada ao caput ao passo que o parágrafo 2o traz condição objetiva de punibilidade a estas relacionada.
- Epor se tratar de tipo misto alternativo, é necessária a consumação de uma das ações nucleares para a tipificação do delito.