Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2024

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
Código
vu083744
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto à natureza e ao exercício das funções desenvolvidas pelos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar:
  1. Ao exercício da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral e garante prisão especial até julgamento definitivo.
  2. Bde acordo com a Lei no 12.696/2012, os mandatos dos Conselheiros Tutelares são de 3 (três) anos, com obrigatoriedade de remuneração, sendo as eleições unificadas em âmbito nacional.
  3. Cos impedimentos para o exercício das funções pelos Conselheiros Tutelares estão previstos no artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente e se estendem ao serviço de marido e mulher em distintos conselhos.
  4. Dos Conselheiros Tutelares têm por função originária executar medida socioeducativa e de proteção.
  5. Epor serem agentes públicos (honoríficos), os Conselheiros Tutelares estão sujeitos aos princípios da administração pública e alvos de ação por improbidade administrativa para cassação de mandato, em razão da prática de condutas previstas nos artigos 9o , 10o e 11o da Lei no 8.429/1992.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — por serem agentes públicos (honoríficos), os Conselheiros Tutelares estão sujeitos aos princípios da administração pública e alvos de ação por improbidade administrativa para cassação de mandato, em razão da prática de condutas previstas nos artigos 9o , 10o e 11o da Lei no 8.429/1992.

Link permanente: /questoes/vu083744