Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- vu083745
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considera-se ato infracional:
- Aa conduta, descrita como crime ou contravenção penal, praticada por adolescente.
- Bo descumprimento de medida socioeducativa aplicada ao adolescente.
- Ca sentença que aplica medida socioeducativa ao adolescente.
- Da extinção da medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.
- Ea medida aplicável aos pais ou responsáveis que descumprem seus deveres em relação à criança e ao adolescente sobre o qual exerçam seu poder.