Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2024

Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)

Gabarito: letra B. A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) dispensa expressamente o reexame necessário nas causas de sua competência, ao contrário do que ocorre nos processos comuns contra a Fazenda Pública. As demais alternativas incorrem em erros como confundir a competência (absoluta, não relativa), generalizar o pagamento por RPV, estender o impedimento dos juízes leigos para além do exercício da função, ou excluir indevidamente as empresas públicas como rés.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa. Na verdade, a competência dos Juizados Especiais (inclusive o da Fazenda Pública) é absoluta, sendo definida por critérios objetivos (valor da causa e matéria) e improrrogável. A competência relativa depende da vontade das partes e admite prorrogação, o que não se aplica aqui.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 12.153/2009, que rege o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 13: "Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário." Isso significa que as sentenças proferidas nesses juizados, mesmo quando desfavoráveis ao ente público, não estão sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição. A dispensa do reexame necessário é uma das peculiaridades desse rito, visando à celeridade processual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa diz que, após o trânsito em julgado, o pagamento deve ocorrer sempre mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). No âmbito do JEFP, o pagamento de obrigação de pagar quantia certa é feito por RPV apenas quando o valor não exceder o limite legal (60 salários mínimos, conforme o art. 17, § 1º, da Lei 12.153/2009). Acima desse limite, o pagamento é feito por precatório, seguindo o regime do art. 100 da CF. Portanto, a afirmação é verdadeira apenas em parte — falta a ressalva do valor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os juízes leigos do Juizado Especial da Fazenda Pública ficam impedidos de exercer a advocacia perante os JEFPs enquanto no desempenho de suas funções (art. 7, § 1º, da Lei 12.153/2009). Não há previsão legal de impedimento por cinco anos após o fim do exercício. Essa confusão pode vir do art. 7 da Lei 9.099/1995 (que trata dos juizados cíveis comuns), mas mesmo ali o impedimento é apenas durante o exercício. O prazo de cinco anos é alheio à lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As empresas públicas vinculadas aos Municípios podem sim ser parte no JEFP, mas exclusivamente na condição de rés (art. 5º, II, da Lei 12.153/2009). Elas figuram como parte passiva, juntamente com Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas. Apenas as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem ser autoras. Logo, a afirmação de que "não podem ser parte" é falsa.

Gabarito: letra B.