Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu083766

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais

Código: vu083766
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Advogado

Considere que Catarina é advogada e deseja apelar da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, no entanto, deixou para elaborar o recurso no penúltimo dia do prazo e o sistema eletrônico do Tribunal ficou indisponível durante todo o dia. No último dia para interposição do recurso, ela já tinha marcado compromissos e não conseguiu protocolá-lo. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

Acaso Catarina comprove a indisponibilidade do sistema do Tribunal, considera-se prorrogado o prazo final para interposição do recurso.
Ba prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.
Ca indisponibilidade do sistema do tribunal apenas afetaria a contagem do prazo se tivesse ocorrido no primeiro dia do prazo recursal.
Dse Catarina justificar a perda do prazo processual com atestado médico, será considerado prorrogado o término do prazo para o primeiro dia útil após o fim da licença médica.
Ehavendo motivo justificado, o relator da apelação poderá desconsiderar a perda do prazo processual e julgar o recurso.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico

Gabarito: letra B. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prorrogação do prazo recursal por indisponibilidade do sistema eletrônico é admitida apenas quando a indisponibilidade coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo. Esse entendimento decorre da interpretação do art. 224, §1º, do CPC/2015, que prevê a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte nessas hipóteses específicas. A banca testa exatamente esse limite restritivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, comprovada a indisponibilidade em qualquer dia, o prazo seria prorrogado. Isso é generalização indevida: a jurisprudência do STJ exige que a indisponibilidade ocorra no primeiro ou último dia. Se ocorrer em outro dia, não há prorrogação; a parte deve usar outro mecanismo (como justa causa).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação espelha exatamente o entendimento do STJ: a prorrogação só é possível quando a indisponibilidade atinge o primeiro ou o último dia do prazo recursal. É a regra consolidada (STJ, AgInt no REsp 1.490.309/PR, entre outros).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a prorrogação ocorreria apenas se a indisponibilidade fosse no primeiro dia. Isso é incompleto: o STJ também admite a prorrogação se a indisponibilidade ocorrer no último dia. Falta essa parte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que um atestado médico automaticamente prorrogaria o prazo para o primeiro dia útil após a licença. O CPC não prevê prorrogação automática por motivo de saúde; a parte pode requerer restituição do prazo com base em justa causa (art. 223), que será avaliada pelo juiz. Não há prorrogação automática.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o relator da apelação poderia “desconsiderar” a perda do prazo e julgar o recurso. O procedimento correto é a parte requerer a restituição do prazo demonstrando justa causa (art. 223), e o juiz ou relator decidirá. Não há poder discricionário de simplesmente ignorar a preclusão.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar: a prorrogação por indisponibilidade do sistema eletrônico só ocorre se a falha for no primeiro ou último dia do prazo. Em qualquer outro dia, a parte deve usar a justa causa para pedir restituição do prazo (art. 223).

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/vu083766