Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu083777

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Arguição de Impedimento e Suspeição

Código: vu083777
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Advogado

Considere que Luan ajuizou uma ação de reparação de danos morais em face de Amanda, que foi distribuída para a 1a Vara Cível da Comarca X e que tem Jerônimo como juiz responsável pelo julgamento da causa. Ocorre que Luan é cliente do escritório de advocacia de Luzia, esposa de Jerônimo, mas no processo de danos morais está sendo patrocinado por advogado de outro escritório. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

AJerônimo deve se declarar suspeito e, em face do dever de transparência, precisa expressar suas razões.
Bcaso Amanda alegue o impedimento de Jerônimo e ele não o reconheça, deverá determinar a autuação do incidente em apartado e apresentar suas razões em 5 dias.
Cse Amanda alegar a suspeição na contestação, o processo será suspenso e remetido ao tribunal, e, uma vez acolhida a alegação, o tribunal condenará o juiz nas custas e honorários advocatícios, não cabendo recurso desta decisão.
Dcomo Luan está sendo patrocinado por advogado de outro escritório e não de Luzia, não há impedimento, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Ereconhecida a suspeição de Jerônimo pelo tribunal, será decretada a anulabilidade dos atos do juiz.

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GabaritoD — como Luan está sendo patrocinado por advogado de outro escritório e não de Luzia, não há impedimento, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Impedimento e suspeição do juiz no CPC

Gabarito: letra D. O caso envolve o art. 144, VIII do CPC, que prevê impedimento do juiz quando figura como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório. Contudo, o STF, na ADI 5953, declarou inconstitucional essa extensão, entendendo que o impedimento só se configura quando o escritório do cônjuge efetivamente atua na causa. Como Luan é patrocinado por outro escritório, não há impedimento.

A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 144, VIII e a superveniente interpretação do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Jerônimo deve se declarar suspeito e expressar suas razões. A situação é de impedimento (art. 144, VIII), não de suspeição. Além disso, o juiz pode declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo sem necessidade de declarar razões (art. 145, §1º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para o juiz apresentar razões quando não reconhece o impedimento é de 15 dias (art. 146, §1º), e não 5 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erros: (a) a arguição de impedimento/suspeição deve ser feita em petição específica (art. 146, caput), não necessariamente na contestação; (b) o processo não é automaticamente suspenso – depende do efeito declarado pelo relator (art. 146, §2º); (c) o juiz pode recorrer da decisão que o condena nas custas (art. 146, §5º: "podendo o juiz recorrer"); (d) a condenação é apenas em custas, não em honorários advocatícios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o entendimento do STF na ADI 5953, a hipótese do art. 144, VIII (cliente do escritório do cônjuge) não configura impedimento quando a parte é patrocinada por advogado de outro escritório. No caso, Luan é cliente de Luzia (esposa do juiz), mas seu advogado é de outro escritório; portanto, não há impedimento.

Art. 144, VIIICPC

VIII — "em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório"

O STF, ao julgar a ADI 5953, restringiu a incidência desse inciso, considerando que o impedimento não se aplica quando o cliente é representado por outro advogado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz (art. 146, §7º), não a anulabilidade. A nulidade é sanção mais grave, indicando que os atos são inválidos desde a prática.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa a literalidade do art. 144, VIII que, isoladamente, levaria à conclusão de impedimento. Porém, o STF já se manifestou em sentido contrário. Memorize: se a parte é cliente do escritório do cônjuge do juiz mas está representada por outro advogado, não há impedimento.

Gabarito: letra D.

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